Convenção Matão

 

SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE MATAO, CNPJ n. 60.247.194/0001-56, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). ANTONIO GERALDO GIANNINI; e SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE MATAO, CNPJ n. 57.712.275/0001-75, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). JOSE CARLOS APARECIDO PELEGRINI; celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:


CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE 

As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de setembro de 2016 a 31 de agosto de 2017 e a data-base da categoria em 01º de setembro.


CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados no comércio, com abrangência territorial em Matão/SP.


Salários, Reajustes e Pagamento

Piso Salarial


CLÁUSULA TERCEIRA - PISOS SALARIAIS

4 – PISOS SALARIAIS: Ficam estipulados os seguintes pisos salariais, com vigência a partir de 01/09/2016, desde que cumprida integralmente à jornada legal de trabalho:

4.1 – COMÉRCIO

Salário de ingresso até 6 meses

 R$ 972,16

Salário de ingresso do 7º ao 12º mês

R$ 1.080,02

Salário para o prazo experiência (máximo 90 dias)

R$ 972,16

Empregados em Geral

R$ 1.267,26

Caixa

R$ 1.456,70

Comissionista

R$ 1.456,70

Office-Boy, Empacotador e Repositores.

R$ 964,65

Quebra de Caixa

R$ 62,67

 

4.2 – SUPERMERCADOS, MERCADOS, MERCEARIAS E VAREJÕES.

Salário de ingresso até 6 meses

 R$ 976,67

Salário de ingresso do 7º ao 12º mês

R$ 1.085,05

Salário para o prazo experiência (máximo 90 dias)     

R$ 967,67

Empregados em Geral

R$ 1.273,11

Caixa

R$  1.463,44

Comissionista

R$ 1.463,44

Office-Boy, Empacotador e Repositores.

R$ 964,65

Quebra de caixa

R$ 62,94

Parágrafo 1º - Fica estabelecido que a função de repositores é excluída para Supermercados, Cooperativas, Mercearias e Lojas de Material de Construção.

Parágrafo 2º - Para a função de Office-Boy/Empacotador/Repositor deverá ser observados os seguintes limites máximos de funcionários na função (exceto supermercados e mercearias que poderão contratar de acordo com sua necessidade, com exceção da função de repositor):

Empresas com até 05 empregados:   02

Empresas com 06 a 10 empregados: 03

Empresas com 11 a 15 empregados: 04

Empresas acima de 15 empregados: 05

Parágrafo 3º - O valor dos salários acima estabelecidos, bem como do comissionista puro, previsto na cláusula subsequente, são fixados para a jornada de 220 horas mensais, admitindo-se expressamente, a fixação de salário hora proporcional ao efetivo tempo laborado.

Parágrafo 4º - O salário normativo de ingresso será praticado pelo prazo máximo de 12 (doze) meses a contar da admissão do empregado e aplicável aos funcionários que no ato da admissão não tenha registro anterior em empresas do comércio superior a 12 meses, salvo o período contratual de experiência que independe de registros anteriores.

 

Reajustes/Correções Salariais


CLÁUSULA QUARTA - REAJUSTE SALARIAL

1– REAJUSTE SALARIAL:

Os salários fixos ou parte fixa dos salários mistos da categoria representada pelas entidades sindicais convenentes serão reajustados a partir de 01 de Setembro de 2016 para:

1.1- O comércio com aplicação do percentual de 9,62% (nove inteiros e sessenta e dois centésimos por cento), incidente sobre os respectivos pisos salariais já reajustados em 01 de setembro de 2015.

1.2 – Os Supermercados, Mercados, Mercearias e Varejões com aplicação do percentual de 9,62% (nove inteiros e sessenta e dois centésimos por centonos pisos salariais mais ticket alimentação no valor de R$52,26(cinqüenta e dois reais e vinte e seis centavos) para empresas com até 50(cinqüenta) funcionários e R$65,34(sessenta e cinco reais e trinta e quatro centavos) para empresas acima de 51(cinquenta e um funcionários), sendo o percentual incidente sobre os salários já reajustados em 01 de Setembro de 2015.

1.3 – Na primeira falta injustificada o valor do ticket alimentação será reduzido em R$19,60(dezenove reais e sessenta centavos), na segunda falta injustificada será reduzido em mais R$19,60(dezenove reais e sessenta centavos), e na terceira falta injustificada durante o mês o funcionário perderá o direito ao referido ticket alimentação, do mês que ocorreram as faltas.

Convencionam as partes que nesses percentuais, estão inclusos todos e quaisquer eventuais índices inflacionários do período mencionado e aumento real a título de produtividade, quitando, inclusive, toda e qualquer inflação eventualmente verificada no período de 1º de Setembro de 2015 a 31 de Agosto de 2016.



CLÁUSULA QUINTA - REAJUSTE SALARIAL

2 – REAJUSTE SALARIAL DOS EMPREGADOS ADMITIDOS A PARTIR DE 01 DE SETEMBRO DE 2015 ATÉ 31 DE AGOSTO DE 2016:

O reajuste salarial será proporcional aos empregados admitidos a partir de 01 de Setembro de 2015, e incidirá sobre o salário de admissão, na proporção de 1/12 (um doze avos) do índice de reajuste previsto na cláusula 1ª deste instrumento, para cada mês trabalhado, devendo, no entanto, ser respeitado, como salário final, o piso salarial fixado neste instrumento. 



CLÁUSULA SEXTA - COMPENSAÇÃO

3 – COMPENSAÇÃO:

Nos reajustamentos previstos nas cláusulas 1 e 2 serão compensados, automaticamente, todos os aumentos, antecipações e abonos, espontâneos e compulsórios, concedidos pela empresa no período compreendido entre 01/09/2015 a 31/08/2016, salvo os decorrentes de promoção, transferência, implemento de idade, equiparação e término de aprendizagem.

 

Pagamento de Salário – Formas e Prazos


CLÁUSULA SÉTIMA - ADIANTAMENTO SALARIAL - VALE

40- ADIANTAMENTO SALARIAL - VALE:

As empresas concederão no decorrer do mês, até o dia 20, desde que solicitado, um adiantamento de salário aos empregados, limitando-se a 40% (quarenta por cento) do salário nominal, ressalvando a hipótese do fornecimento concomitante de vale compra ou qualquer outro concedido pela empresa, prevalecendo neste caso apenas um deles. 

 

Outras normas referentes a salários, reajustes, pagamentos e critérios para cálculo


CLÁUSULA OITAVA - NÃO INCORPORAÇÃO DE CLÁUSULAS COMO DIREITO ADQUIRIDO

10 – NÃO INCORPORAÇÃO DE CLÁUSULAS COMO DIREITO ADQUIRIDO:

 As garantias previstas nas cláusulas 04, 05 e 06 não se constituirão, sob qualquer hipótese, em salários fixos ou parte fixa dos salários.



CLÁUSULA NONA - SALÁRIO DO SUBSTITUTO

21- SALÁRIO DO SUBSTITUTO:

Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído.



CLÁUSULA DÉCIMA - CHEQUES DEVOLVIDOS

30 - CHEQUES DEVOLVIDOS:

É vedado às empresas descontar dos empregados a importância correspondente a cheques sem fundos recebidos, desde que o mesmo tenha cumprido as normas pertinentes ou ocorrer a devolução das mercadorias, aceito pela empresa.



CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - VERBAS REMUNERATÓRIAS DOS COMISSIONISTAS

41 - VERBAS REMUNERATÓRIAS DOS COMISSIONISTAS:

O cálculo da remuneração das férias, do aviso prévio e do 13º. salário dos comissionistas, inclusive na Rescisão Contratual, terá como base a média das remunerações corrigidas dos 12 (doze) últimos meses anteriores ao mês de pagamento.

Parágrafo primeiro - Caso ocorra o pagamento dentro do próprio mês, considera-se esse como último mês.

Parágrafo segundo - As remunerações serão corrigidas mês a mês pelo INPC/IBGE.

a)- a remuneração do último mês, não terá correção;

A soma dos valores assim apurados dividia por 12 (doze), constitui a média acima referida.

Parágrafo terceiro - Para a integração das comissões no cálculo do 13º. Salário será adotado a média comissional de Janeiro a Dezembro podendo a parcela do 13º. Salário correspondente às comissões de Dezembro, ser paga até o 5º. (quinto) dia útil de Janeiro.



CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - ABONO SALARIAL

8 - ABONO:

Abono único no valor de R$ 60,22 (sessenta reais e vinte e dois centavos) que será pago na folha de pagamento de Setembro de 2016 referente mês de Setembro de 2016, aos empregados que estiverem com o contrato de trabalho em vigor no referido mês de Setembro de 2016, com exceção dos supermercados,mercados, mercearia e varejões.

 


Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros

Adicional de Hora-Extra


CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - REMUNERAÇÃO DE HORAS EXTRAS

37 - REMUNERAÇÃO DE HORAS EXTRAS:

As horas extras diárias serão remuneradas com o adicional de 50% (cinquenta por cento), incidindo o percentual sobre o valor da hora normal.



CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - REMUNERAÇÃO DE HORAS EXTRAS DO COMISSIONISTA

38 - REMUNERAÇÃO DE HORAS EXTRAS DO COMISSIONISTA:

O acréscimo salarial de horas extras, em se tratando de comissões ou produção, será calculado tomando-se por base o valor da média horária das comissões auferidas nos 12 (doze) meses antecedentes, multiplicando-se o resultado pelo n.º de horas extras remuneráveis, sobre o qual se aplicará o correspondente percentual de acréscimo de 50% (cinquenta por cento), de conformidade com o disposto na cláusula 37. Assim o comissionista receberá as horas extras considerando o salário hora mais adicional de 50%. (Não se aplica ao presente caso o entendimento previsto na Súmula 340 do T.S.T, que prevê o pagamento somente do adicional).

 

Outros Adicionais


CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - INDENIZAÇÃO DE QUEBRA DE CAIXA

7- INDENIZAÇÃO DE QUEBRA DE CAIXA:

O empregado que exercer as funções de caixa terá direito à indenização mensal, por “quebra de caixa”, no valor de R$59,08 (cinqüenta e nove reais e oito centavos) para micro e pequenas empresas e R$62,67 (sessenta e dois reais e sessenta e sete centavos) para demais empresas, a partir de 1º. de Setembro de 2016.

Parágrafo 1º. - A conferência dos valores do caixa será sempre realizada na presença do respectivo operador e, se houver impedimento por parte da empresa, ficará aquele isento de qualquer responsabilidade.

Parágrafo 2º. - As empresas que não descontam de seus empregados as eventuais diferenças de caixa não estão sujeitas ao pagamento da indenização por “quebra de caixa” prevista no “caput” desta cláusula.

 

Comissões


CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - GARANTIA DO COMISSIONISTA

6 - GARANTIA DO COMISSIONISTA:

Aos empregados remunerados exclusivamente à base de comissões percentuais pré-ajustadas sobre as vendas (comissionistas puro), fica assegurada a garantia de uma remuneração mínima prevista nas cláusulas anteriores, nela incluído o descanso semanal remunerado, e que somente prevalecerá no caso das comissões auferidas em cada mês não atingirem o valor da garantia e se cumprida integralmente à jornada de trabalho.

Parágrafo 1º. - Entende-se por comissionista, o vendedor que, no intervalo não superior a doze meses, freqüentar e obter certificado de frequência em cursos de treinamentos próprios para sua função, ministrados pelo Senac, Sebrae ou promovidos pelos Sindicatos signatários da presente Convenção, ou ainda, pela própria empresa. A ausência de realização de cursos ou certificados não afeta a forma de remuneração.

Parágrafo 2º. - Compete aos Sindicatos signatários da presente, promover e colocar a disposição dos empregados, cursos profissionalizantes, sem qualquer custo ou remuneração aos mesmos.

 

Prêmios


CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DIA DO COMERCIÁRIO

32 - DIA DO COMERCIÁRIO:

Em homenagem ao dia 30 de outubro, dia do comerciário, será concedida ao empregado do comércio uma gratificação correspondente a 1/30 (um trinta avos) da sua remuneração mensal auferida em outubro/2016, que será paga juntamente com esta.

Parágrafo único - Fica facultado às partes, de comum acordo, converter a gratificação em descanso de um dia útil, durante a vigência da presente convenção.

 

Auxílio Saúde


CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - GARANTIA DE EMPREGO OU SALÁRIO AO EMPREGADO AFAST

15 - GARANTIA DE EMPREGO OU SALÁRIO AO EMPREGADO AFASTADO POR MOTIVO DE DOENÇA:

Ao empregado afastado por motivo de doença, fica concedida, nas licenças acima de 15 (quinze) dias, a partir da alta previdenciária, garantia de emprego ou salário por período igual ao do afastamento até o limite máximo de 30 (trinta) dias.

 


Contrato de Trabalho – Admissão, Demissão, Modalidades

Normas para Admissão/Contratação


CLÁUSULA DÉCIMA NONA - GARANTIA NA ADMISSÃO

20 - GARANTIA NA ADMISSÃO:

Admitido o empregado para a função de outro empregado dispensado sem justa causa, salvo se exercendo cargo de confiança, será assegurado àqueles, salário igual ao do empregado de menor salário na função, sem considerar vantagens pessoais.

 

Desligamento/Demissão


CLÁUSULA VIGÉSIMA - VEDAÇÃO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL DURANTE O AVISO PRÉVIO

24 - VEDAÇÃO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL DURANTE O AVISO PRÉVIO:

Durante o prazo do aviso prévio, dado por qualquer das partes, salvo o caso de reversão ao cargo efetivo por exercentes de cargo de confiança, ficam vedadas alterações nas condições de trabalho, inclusive transferência de local de trabalho, sob pena de rescisão imediata do contrato, respondendo o empregador pelo pagamento do restante do aviso prévio.



CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DESPESA PARA RESCISÃO CONTRATUAL

35 - DESPESA PARA RESCISÃO CONTRATUAL:

As empresas ficam obrigadas a fornecer refeição e transporte aos empregados que forem chamados para homologação de rescisão contratual fora da cidade onde prestavam seus serviços.

 

Suspensão do Contrato de Trabalho


CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - NOVO EMPREGO - DISPENSA DO AVISO PRÉVIO

23 - NOVO EMPREGO - DISPENSA DO AVISO PRÉVIO:

 O empregado dispensado sem justa causa que obtiver novo emprego antes ou durante o prazo de aviso prévio, ficará desobrigado do seu cumprimento, desde que solicite a dispensa e comprove o alegado com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas, dispensada, nesta hipótese, a remuneração do período não trabalhado.

 

Mão-de-Obra Temporária/Terceirização


CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - TERCEIRIZAÇÃO

36– TERCEIRIZAÇÃO:

Fica proibido no âmbito do comércio varejista, a terceirização de mão de obra na atividade principal da empresa. Esta proibição não abrange os casos de estágios e aprendizes e demais casos expressamente previstos em lei.

 

Outras normas referentes a admissão, demissão e modalidades de contratação


CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - MULTA

9 – MULTA: Fica estipulada a multa no valor de R$ 58,94 (cinqüenta e oito reais e noventa e quatro centavos) para micro e pequenas empresas e R$ 62,61 (sessenta e dois reais e sessenta e um centavos) para demais empresas, por empregado, pelo descumprimento das obrigações de fazer no presente instrumento a favor do prejudicado.

Parágrafo único - A multa prevista nesta cláusula não será cumulativa com as multas previstas nas cláusulas 11e 12.



CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - PRORROGAÇÃO, REVISÃO, DENÚNCIA, OU REVOGAÇÃO TOTA

43- PRORROGAÇÃO, REVISÃO, DENÚNCIA, OU REVOGAÇÃO TOTAL OU PARCIAL:

Nos casos de prorrogação, revisão, denuncia, ou revogações totais ou parciais desta Convenção, serão observadas as disposições constantes no art. 615 da Consolidação das Leis do Trabalho.

 


Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades

Normas Disciplinares


CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - FORNECIMENTO DE UNIFORMES:

27 - FORNECIMENTO DE UNIFORMES:

Quando o uso de uniformes, equipamentos de segurança e macacões especiais forem exigidos pelas empresas, ficam estas obrigadas a fornecê-los gratuitamente aos empregados, salvo injustificado extravio ou mau uso.



CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - DOCUMENTOS - RECEBIMENTOS PELA EMPRESA

34 - DOCUMENTOS - RECEBIMENTOS PELA EMPRESA:

A Carteira de Trabalho e Previdência Social, bem como, certidões de nascimento, casamento e atestados, serão recebidos pela empresa, contra-recibo, em nome do empregado.

 

Estabilidade Aposentadoria


CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - ESTABILIDADE DO FUTURO APOSENTADO

14 - ESTABILIDADE DO FUTURO APOSENTADO:

Fica assegurada estabilidade provisória aos empregados em vias de aposentadoria por tempo de serviço, por período anterior à implementação da carência de 30 (trinta) anos de serviço necessário à concessão do benefício previdenciário, como segue:

- manutenção do contrato de trabalho na mesma empresa, pelo prazo mínimo de:

a) - 28 anos: 2 anos de estabilidade.

b) - 10 anos: 1 ano de estabilidade.

c) - 05 anos: 6 meses de estabilidade.

Parágrafo 1º. - Para a concessão da garantia provisória de emprego o empregado deverá apresentar comprovante da contagem de tempo de serviço fornecido pelo INSS, respectivamente de 29 anos (b) e 29 anos e seis meses (c).  Em caso de demissão deverá essa comprovação ser realizada até 60 (sessenta) dias após o desligamento do empregado da empresa, sob pena de renúncia do direito em tela.

Parágrafo 2º. - A concessão prevista nesta cláusula ocorrerá uma única vez, podendo a obrigação ser substituída por uma indenização correspondente aos salários do período da garantia; a presente cláusula não se aplica nas hipóteses de encerramento das atividades da empresa, dispensa por justa causa ou pedido de demissão.

 

Outras normas referentes a condições para o exercício do trabalho


CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - FIXAÇÃO DE OUTRAS VANTAGENS

42- FIXAÇÃO DE OUTRAS VANTAGENS:

Fica convencionado que, durante a vigência do presente Acordo poderão ser negociadas e fixadas outras vantagens de natureza econômica e social nela não previstas.



CLÁUSULA TRIGÉSIMA - REMUNERAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL DOS COMISSIONISTAS

39 - REMUNERAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL DOS COMISSIONISTAS:

A remuneração do repouso semanal dos comissionistas será calculada tomando-se por base o total das comissões auferidas durante o mês, dividindo por 25 (vinte e cinco) e multiplicando o valor encontrado pelos domingos e feriados a que fizerem jus, atendido o disposto no artigo 6º. da Lei 605/49.

 

Outras normas de pessoal


CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA

31 - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA:

Fica vedada a celebração de contrato de experiência quando o empregado for readmitido para o exercício da mesma função na empresa.

 


Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas

Compensação de Jornada


CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO:

13 -  COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO:

Ficam as empresas autorizadas a praticar jornadas normais de trabalho não superiores a 44 horas (quarenta e quatro) semanais trabalhadas ou compensadas, atendido ao disposto no artigo 3° da lei n 12.790/2013 e inciso V do artigo 7° da Constituição Federal.

Convencionam as partes, através da presente convenção coletiva de trabalho, a compensação da duração diária de trabalho, obedecidos os preceitos legais, ficando a mesma autorizada, atendida as seguintes regras:

a) - manifestação de vontade por escrito, por parte do empregado, assistido o menor pelo seu representante legal, em instrumento individual ou plúrimo no qual conste o horário normal e o compensável;

b) - não estarão sujeitas a acréscimo salarial as horas acrescidas em um ou outros dias, desde que seja efetuada a respectiva compensação, no prazo de 12 (doze) meses, conforme artigo 59,§ 2o da  CLT;

c) - Também ficam as empresas autorizadas a adotar o denominado “banco de horas”, cujo prazo para a compensação dessas horas será de 12 (doze) meses;

d) – As horas extras poderão ser armazenadas no “Banco de Horas” para posterior compensação, devendo o empregado ser avisado, com pelo menos 02 (dois) dias de antecedência a data da folga compensatória respectiva. A empresa disponibilizará aos empregados, quando solicitado, o saldo de horas existentes no “Banco de Horas”;

e) – Por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, seja qual for a sua modalidade, a empresa fica obrigada a efetuar o pagamento das horas extras suplementares positivas existentes no Banco de Horas, com o adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal, tendo como base na maior remuneração percebida pelo empregado, com exceção ao comissionista ou aquele que recebe por produção, que deverá observar a remuneração média dos últimos 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho.

f) – Em caso de saldo negativo no Banco de Horas, quando da extinção do contrato de trabalho na modalidade “sem justa causa”, a empresa não poderá descontar do empregado o valor das horas por ele devidas.

g) – Obedecidos os dispositivos desta cláusula, as entidades signatárias da presente Convenção Coletiva se obrigam, quando solicitadas, a dar assistência sem ônus para as partes, salvo quando da publicação de editais, nos acordos que venham a ser celebrados entre empregadores e empregados, integrantes da categoria, na respectiva base territorial. 

 

Faltas


CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - FALECIMENTO DE SOGRO OU SOGRA, GENRO OU NORA:

29 - FALECIMENTO DE SOGRO OU SOGRA, GENRO OU NORA:

No caso de falecimento de sogro ou sogra, genro ou nora, o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço nos dias do falecimento e do sepultamento, sem prejuízo do salário.

 


Férias e Licenças

Outras disposições sobre férias e licenças


CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - COINCIDÊNCIA DAS FÉRIAS COM ÉPOCA DO CASAMENTO

26 - COINCIDÊNCIA DAS FÉRIAS COM ÉPOCA DO CASAMENTO:

Fica facultado ao empregado gozar férias no período coincidente com a data de seu casamento, condicionada a faculdade a não coincidência com o mês de pico de vendas da empresa, por ela estabelecido, e comunicação à empresa com 60 (sessenta) dias de antecedência.



CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - INÍCIO DAS FÉRIAS

25 - INÍCIO DAS FÉRIAS:

O início das férias individuais ou coletivas, não poderá coincidir com sábados, domingos, feriados ou dias já compensados.

 


Saúde e Segurança do Trabalhador

Aceitação de Atestados Médicos


CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - ABONO DE FALTA À MÃE COMERCIÁRIA

17 - ABONO DE FALTA À MÃE COMERCIÁRIA:

A comerciária que deixar de comparecer aos serviços para acompanhamento em consultas médicas de seus filhos, menores de 14 anos, ou inválidos ou incapazes, no limite de uma por mês e em casos de internações, devidamente comprovada nos termos da cláusula anterior, terá suas faltas abonadas até o limite máximo de 15 (quinze) dias, durante o período de vigência da presente Convenção.



CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - ABONO DE FALTA AO COMERCIÁRIO ESTUDANTE

18 - ABONO DE FALTA AO COMERCIÁRIO ESTUDANTE:

O empregado estudante que deixar de comparecer ao serviço para prestar exames finais que coincidam com o horário de trabalho ou, no caso de vestibular, este limitado a um por ano, terá suas faltas abonadas desde que, em ambas as hipóteses, haja comunicação prévia as empresas com antecedência de cinco dias e com a comprovação posterior.



CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS

16 - ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS:

Serão reconhecidos os atestados médicos e/ou odontológicos passados por facultativos do sindicato profissional, desde que este mantenha convênio com o órgão oficial competente da Previdência Social ou da Saúde obedecido as demais exigências da portaria MPAS/3.291/84.

 


Relações Sindicais

Contribuições Sindicais


CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DOS EMPREGADOS

11 - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DOS EMPREGADOS:  De cada empregado beneficiário da presente convenção coletiva de trabalho, integrante da categoria profissional, será descontada pela empresa em folha de pagamento, a título de contribuição assistencial a favor da entidade sindical representante da categoria profissional, o percentual de 1,50% (um vírgula cinquenta por cento) da remuneração mensal, com teto de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) por mês e por cada empregado, aprovado pela assembleia de trabalhadores da categoria profissional que autorizou a celebração da presente convenção coletiva de trabalho.

Parágrafo 1º - Fica devidamente garantido o exercício do direito de oposição a todos os trabalhadores pertencentes à categoria profissional, a ser manifestado no prazo de 15 (quinze) dias antes do pagamento mensal dos salários nos termos estabelecidos na Sentença do Processo n.º 01043200603802008 – da 38ª Vara do Trabalho – São Paulo – Capital.

A oposição se for vontade do empregado, deverá ser manifestada por escrito no prazo de 15 (quinze) dias antes do pagamento mensal dos salários, de próprio punho, com a apresentação de documento de identidade, com fotografia. A manifestação pessoal do comerciário tem a finalidade de informa-lo de todos os benefícios oferecidos pela entidade sindical, bem como, para que tome conhecimento do programa de aplicações dos valores arrecadados. O empregado que efetuar a oposição ao desconto da contribuição assistencial, na forma prevista nesta cláusula, deverá entregar a empresa, até 1 (um) dia útil após a sua oposição, cópia do protocolo fornecido pelo sindicato da categoria profissional, para que a empresa não efetue o desconto convencionado.

Paragrafo 2º - A contribuição referida no “caput” será recebida pelo sindicato da categoria profissional através da guia ou boleto.

Parágrafo 3º - A contribuição de que trata esta cláusula será descontada mensalmente, a partir do mês de setembro de 2016, exceto no mês em que ocorrer o desconto da contribuição sindical, devendo ser recolhida, impreterivelmente, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao desconto, exclusivamente em agência bancária constante da guia respectiva, em modelo padrão estabelecido pela Federação dos Empregados no Comércio do Estado de São Paulo, ou na rede bancária, quando recolhida através de ficha de compensação (boleto) no modelo padrão estabelecido pelo conveniado pelo Fecomerciários. O sindicato da categoria profissional se encarregará de encaminhar as guias ou boletos às empresas.

Parágrafo 4º- A contribuição mencionada deverá ser recolhida em guia ou boleto bancário. O compartilhamento do total da contribuição será efetuado na proporção de 80% (oitenta por cento) ao sindicato da categoria profissional e 20% (vinte por cento) a Fecomerciários.

 Parágrafo 5º - As empresas, quando notificadas, deverão apresentar no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas as guias de recolhimento da contribuição assistencial, devidamente autenticadas, pela agencia bancária, juntamente com o livro ou fichas de registro de empregados.

Parágrafo 6º - O valor da contribuição assistencial reverterá em prol dos serviços sociais da entidade sindical profissional beneficiária e do custeio financeiro do Plano  de Expansão Assistencial da Federação dos Empregados no Comércio do Estado de São Paulo.

Parágrafo 7º - O repasse da Contribuição Assistencial efetuado fora do prazo mencionado no parágrafo 3º será acrescido da multa de 10(dez por cento) nos trinta primeiros dias.

Parágrafo 8º - Ocorrendo atraso superior a 30(trinta dias), além da multa de 10(dez por cento) ocorrerão juros de mora de 1(hum por cento) ao mes, sobre o valor principal, além da atuaslização monetária pelos indices oficiais vigentes.

Parágrafo 9º - A presente cláusula é inserida na Convenção Coletiva de Trabalho, em conformidade com as deliberações tomadas nas Assembleias Gerais realizadas pelas entidades representativas das categorias profissionais que autorizaram a celebração da presente norma coletiva, sendo de sua inteira responsabilidade o conteúdo da mesma.

Parágrafo 10º - O desconto ora determinado é de exclusiva competência e responsabilidade do Sindicato profissional, que exime as empresas e Sindicato Patronal de qualquer responsabilidade pecuniária ou jurídica.  



CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL

12 - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL:

Os integrantes das categorias econômicas ficam nos termos da lei, obrigados a recolher aos sindicatos representativos das respectivas categorias econômicas, uma contribuição assistencial proporcional, nos valores máximos, conforme a seguinte tabela:

MICRO-EMPRESA: R$ 276,70

PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS (ATÉ 30 FUNCIONÁRIOS): R$ 504,95

GRANDES EMPRESAS (ACIMA DE 30 FUNCIONÁRIOS): R$ 959,60

FEIRANTES E AMBULANTES, INSCRITOS NA PREFEITURA: R$ 139,32

Parágrafo 1º, O recolhimento deverá ser efetuado em 3 (três) parcelas iguais, com vencimentos em 10 de  Outubro de 2016, 10 de  Novembro de 2016 e 10 de Dezembro de 2016 exclusivamente em  agência bancária, em impresso próprio, que será fornecido à empresa pela entidade sindical patronal correspondente;

Parágrafo 2º. - As empresas constituídas após 1º. de Setembro de 2016 até 31 de Agosto de 2017 pagarão a Contribuição Assistencial à proporção de 1/12 (um doze avos) por mês ou fração, a partir da constituição, recolhendo o valor correspondente até o último dia do mês subsequente ao da constituição;

Parágrafo 3º. - O recolhimento da Contribuição Assistencial Patronal efetuada fora do prazo mencionado no parágrafo 1º, será acrescido da multa de 10% (dez por cento) nos 30 (trinta) primeiros dias;

Parágrafo 4º. - Por mês subsequente de atraso, além da multa de 10% (dez por cento), incidirão juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, além da atualização monetária pelos índices oficiais vigentes;

Parágrafo 5º. - Nos Municípios onde existam empresas que possuam uma ou mais filiais, será devida uma única contribuição por empresa, que englobará a matriz e todas as filiais existentes.

 

Outras disposições sobre relação entre sindicato e empresa


CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - ACORDO INDIVIDUAL COM AS EMPRESAS

44- ACORDO INDIVIDUAL COM AS EMPRESAS:

Fica convencionado que todo e qualquer acordo firmado diretamente com a empresa, que visem alterar o horário de funcionamento da empresa, diferente daquele fixado no calendário geral de funcionamento do comércio, necessariamente terá que haver a participação dos dois sindicatos representados nesta convenção coletiva, ficando sem efeito aqueles que forem firmados sem a observância desta cláusula. 

 


Disposições Gerais

Aplicação do Instrumento Coletivo


CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - ESTABILIDADE DO EMPREGADO EM IDADE DE PRES

19 - ESTABILIDADE DO EMPREGADO EM IDADE DE PRESTAR O SERVIÇO MILITAR:

Fica assegurada estabilidade provisória ao empregado em idade de prestar serviço militar obrigatório, inclusive Tiro de Guerra, a partir do alistamento compulsório, desde que realizado no primeiro semestre em que o empregado complete dezoito anos, até trinta dias após o término do serviço militar obrigatório ou da dispensa de incorporação, o que primeiro ocorrer.

Parágrafo primeiro - Na hipótese de dispensa sem justa causa, o empregado deverá apresentar à empresa atestado comprobatório do alistamento anterior ao aviso prévio, dentro de 30 (trinta) dias após a data do recebimento do aviso, sob pena de decadência do direito previsto nesta cláusula;

Parágrafo segundo - Estão excluídos da hipótese prevista no caput desta cláusula os refratários, omissos, desertores e facultativos.



CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - COMPROVANTES DE PAGAMENTO DOS SALÁRIOS

28 - COMPROVANTES DE PAGAMENTO DOS SALÁRIOS:

As empresas ficam obrigadas a fornecer comprovantes de pagamento dos salários e respectivos depósitos do FGTS, com discriminação das importâncias pagas e descontos efetuados, contendo a identificação da empresa e do empregado.



CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - ASSISTÊNCIA JURÍDICA

33 - ASSISTÊNCIA JURÍDICA:

A empresa proporcionará assistência jurídica integral ao empregado que for indiciado em inquérito criminal ou responder a ação penal por ato praticado no desempenho normal das suas funções e na defesa do patrimônio da empresa.

 

Outras Disposições


CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - REGIME DE PISO SALARIAL - REPIS

5 – REGIME ESPECIAL DE PISO SALARIAL – REPIS: Objetivando dar tratamento diferenciado e favorecido às microempresas (ME’s) e empresas de pequeno porte (EPP’s), assim conceituadas na Lei Complementar nº 123/06, que instituiu o SIMPLES NACIONAL, fica instituído o Regime Especial de Piso Salarial – REPIS, que se regerá pelas normas a seguir estabelecidas:

Parágrafo 1º - Considera-se microempresa, para os efeitos desta cláusula, a pessoa jurídica que em cada ano-calendário aufira receita bruta (faturamento) igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), enquanto que a empresa de pequeno porte é aquela com faturamento superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), ou ainda, outro valor fixado por lei futuramente.

Parágrafo 2º - Para aderirem ou renovarem adesão anterior ao REPIS, as empresas enquadradas na forma do caput e parágrafo 1º desta cláusula deverão requerer a expedição de CERTIFICADO DE ADESÃO AO REPIS através do encaminhamento de formulário à sua entidade patronal representativa, cujo modelo será fornecido por esta, devendo estar assinado por sócio da empresa e também pelo contabilista responsável e conter as seguintes informações:

a) razão social; CNPJ; Número de Inscrição no Registro de Empresas – NIRE; Capital Social registrado na JUCESP; Código Nacional de Atividades Econômicas – CNAE; endereço completo; identificação do sócio da empresa e do contabilista responsável;

b) declaração de que a receita auferida no ano-calendário vigente ou proporcional ao mês da declaração permite enquadrar a empresa como MICROEMPRESA (ME) ou EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP), no Regime Especial de Piso Salarial – REPIS/ 2016-2017;

c) compromisso e comprovação do cumprimento integral da presente Convenção Coletiva de Trabalho.

Parágrafo 3º - A entidade patronal deverá encaminhar ao sindicato profissional correspondente, cópia da solicitação, acompanhada de cópias dos documentos mencionados nas alíneas “a”, “b” e “c”.

Parágrafo 4º - Desde que constatada a regularidade de situação das empresas solicitantes,ambas as entidades – profissional e patronal – deverão, em conjunto, fornecer o CERTIFICADO DE ADESÃO AO REPIS, no prazo máximo de até 7 (sete) dias úteis, contados a partir da data de recebimento da solicitação pelo sindicato patronal, devidamente acompanhada da documentação exigida. Em se constatando qualquer irregularidade, a empresa deverá ser comunicada para que regularize sua situação, também no prazo máximo de 7 (sete) dias úteis.

Parágrafo 5º - A falsidade de declaração, uma vez constatada, ocasionará o desenquadramento da empresa do REPIS, sendo imputado à empresa requerente o pagamento de diferenças salariais existentes.

Parágrafo 6º - Atendidos todos os requisitos, as empresas receberão da entidade sindical patronal correspondente, sem qualquer ônus e com validade coincidente com a da presente norma coletiva, certificado de enquadramento no regime especial de piso salarial – CERTIFICADO DE ADESÃO AO REPIS, que lhes facultará, a partir de 01/09/2016 até 31/08/2017, a prática de pisos salariais com valores diferenciados daqueles previstos na cláusula 4, conforme o caso, a saber:

MICRO E PEQUENAS EMPRESAS: COMÉRCIO EM R$

Salário de ingresso até 6 meses

R$ 964,65

Salário de ingresso do 7º ao 12º mês

R$ 1.014,87

Salário para o prazo experiência (máximo 90 dias)     

R$ 964,65

Empregados em Geral

R$ 1.190,30

Caixa

R$ 1.368,34

Comissionista

R$ 1.368,34

Office-Boy, Empacotador e Repositores

R$ 964,65

Quebra de caixa

R$ 59,08

 

MICRO E PEQUENAS EMPRESAS: SUPERMERCADOS, MERCADOS, MERCEARIAS E VAREJÕES

Salário de ingresso até 6 meses

R$ 964,65

Salário de ingresso do 7º ao 12º mês

R$ 1.019,56

Salário para o prazo experiência (máximo 90 dias)     

R$ 964,65

Empregados em Geral

R$ 1.195,82

Caixa

R$ 1.374,67

Comissionista

R$ 1.374,67

Office-Boy, Empacotador e Repositores

R$ 964,65

Quebra de caixa

R$ 59,56

Parágrafo 7º - Fica estabelecido que a função de repositores seja excluída para Supermercados, Cooperativas, Mercearias e Lojas de Material de Construção.

Parágrafo 8º - Para a função de Office-Boy/Empacotador/Repositor deverão ser observados os seguintes limites máximos de funcionários na função (exceto supermercados e mercearias que poderão contratar de acordo com sua necessidade, com exceção da função de repositor):

Empresas com até 05 empregados: 02

Empresas com 06 a 10 empregados: 03

Empresas com 11 a 15 empregados: 04

Empresas acima de 15 empregados: 05

Parágrafo 9º - O valor dos salários acima estabelecidos, bem como do comissionista puro, previsto na cláusula subsequente, são fixados para a jornada de 220 horas mensais, admitindo-se expressamente, a fixação de salário hora proporcional ao efetivo tempo laborado.

Parágrafo 10º - O salário normativo de ingresso será praticado pelo prazo máximo de 12 (doze) meses a contar da admissão do empregado e aplicável aos funcionários que no ato da admissão não tenha registro anterior em empresas do comércio superior a 12 meses, salvo o período contratual de experiência que independe de registros anteriores.

Parágrafo 11º - As empresas que protocolarem o formulário a que se refere o parágrafo 2º desta cláusula poderão praticar os valores do REPIS/2016-2017 a partir da data do protocolo, ficando sujeitas ao deferimento do pleito. Em caso de indeferimento, deverão adotar os valores previstos na cláusula quatro, com aplicação retroativa a 01 de Setembro de 2016.

Parágrafo 12º - O prazo para adesão ao REPIS terminará no dia 10 de Fevereiro de 2017.

Parágrafo 13º - A entidade patronal encaminhará, mensalmente, ao sindicato laboral, para fins estatísticos e de verificação em atos homologatórios, relação das empresas que receberam o CERTIFICADO DO REPIS/2016-2017.

Parágrafo 14º - Em atos homologatórios de rescisão de contrato de trabalho e comprovação perante a Justiça do Trabalho do direito ao pagamento dos pisos salariais previstos nesta cláusula, a prova do empregador se fará através da apresentação do CERTIFICADO DE ADESÃO AO REPIS/2016-2017 a que se refere o parágrafo 4º.